{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34926,"origem":"stj","sha256_origem":"6ba2bd0f5c384b3c5260c2ddc511395f6c6381a0a8a814d9159074c9d6d81805","registro_original":{"id_fonte":"000847563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036733","numero_registro":"202203513143","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nLEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (184 PORÇÕES DE MACONHA,\n200 PORÇÕES DE COCAÍNA E 124 PORÇÕES DE CRACK). ALEGAÇÃO DE LICITUDE\nDA BUSCA PESSOAL E DEMAIS PROVAS DAÍ DECORRENTES. BUSCA PESSOAL\nREALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS SEM FUNDADAS RAZÕES, BASEADA APENAS\nNA ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. NÃO OBSERVADO O STANDARD PROBATÓRIO\nFIXADO NO RHC N. 158.580/BA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL FORA DE\nSUAS COMPETÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILICITUDE EVIDENCIADA.\n1. No que se refere à busca pessoal, a jurisprudência desta Corte\nSuperior firmou-se no sentido de que se exige, em termos de standard\nprobatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a\nexistência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de\nprobabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de\nmodo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e\ncircunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse\nde drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo\nde delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.\n[...] Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras\ninformações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou\nintuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis\nde maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente,\nno tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e\nprecisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva\nde determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa\nreação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP (RHC n.\n158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n25/4/2022).\n2. A Sexta Turma desta Corte decidiu que as guardas municipais podem\nrealizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados\nà finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações\nmunicipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária,\nfunção esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria\ndas vezes, com o tráfico de drogas. Nesse contexto, destacou que não\né das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a\ncompetência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas,\nrealizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de\ntal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao\ntráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara,\ndireta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Assim,\nconcluiu que só é possível que as guardas municipais realizem\nexcepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a\nmedida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação\nclara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade\ndos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos\nserviços municipais, o que não se confunde com permissão para\nrealizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das\npolícias militar e civil para combate da criminalidade urbana\nordinária (REsp n. 1.977.119/SP,  Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 23/8/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"797eb0400f11c86972608c73dbece2e74b6f9e4a9bfdc8607f01e006c8bdbc35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}