# Registro público: STJ — 1964259 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34929/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34929.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a0c753e9da99ba0e6ef5fdf4da30829b06cad3d006285b27e0fdb9e1f40f330 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. ANÁLISE QUE NÃO ESBARRA NA SÚMULA N. 7 DO STJ. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A simples leitura da motivação exarada pelas instâncias ordinárias evidenciou que, em relação à ora agravada, a conclusão de que ela se dedicava de modo habitual ao tráfico de drogas foi baseada apreensão de grande quantidade de droga e na presunção de que ela receberia pagamento pela guarda do entorpecente. - **Item 2 (texto oficial):** Todavia, como já sinalizado, o fato de que ela possivelmente receberia alguma remuneração por armazenar as drogas - sem menção à existência de provas concretas dessa circunstância -, constitui elemento próprio da conduta a ela imputada e, por isso mesmo, não permite concluir, de modo isolado, que ela praticaria essa atividade de modo contínuo. - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, a quantidade de droga apreendida, além de já haver sido utilizada para exasperar a pena-base (em verdadeiro bis in idem), também não é circunstância bastante para, de modo isolado, justificar a conclusão de que a ré se dedica a atividades criminosas. - **Item 4 (texto oficial):** A análise realizada decorreu da leitura de trechos da sentença e do acórdão, sem necessidade de incursão nas provas amealhadas aos autos. Não houve, portanto, desrespeito ao enunciado da Súmula n. 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Conquanto esteja pendente de julgamento recurso especial, afetado para a Terceira Seção, sob o regime dos recursos repetitivos, não se pode desconsiderar que precedente citado no decisum combatido foi proferido pelo mesmo órgão colegiado (Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça), com a finalidade de uniformizar o posicionamento da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte Superior sobre o tema. - **Item 6 (texto oficial):** A adoção do posicionamento consolidado naquele julgamento tem a finalidade de garantir, como já destaquei na decisão combatida, interpretação uniforme das leis, bem como assegurar uma ordem jurídica mais coerente, estável e com maior previsibilidade quanto à interpretação adotada pelo Poder Judiciário. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. ANÁLISE QUE NÃO ESBARRA NA SÚMULA N. 7 DO STJ. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da motivação exarada pelas instâncias ordinárias evidenciou que, em relação à ora agravada, a conclusão de que ela se dedicava de modo habitual ao tráfico de drogas foi baseada apreensão de grande quantidade de droga e na presunção de que ela receberia pagamento pela guarda do entorpecente. 2. Todavia, como já sinalizado, o fato de que ela possivelmente receberia alguma remuneração por armazenar as drogas - sem menção à existência de provas concretas dessa circunstância -, constitui elemento próprio da conduta a ela imputada e, por isso mesmo, não permite concluir, de modo isolado, que ela praticaria essa atividade de modo contínuo. 3. Ademais, a quantidade de droga apreendida, além de já haver sido utilizada para exasperar a pena-base (em verdadeiro bis in idem), também não é circunstância bastante para, de modo isolado, justificar a conclusão de que a ré se dedica a atividades criminosas. 4. A análise realizada decorreu da leitura de trechos da sentença e do acórdão, sem necessidade de incursão nas provas amealhadas aos autos. Não houve, portanto, desrespeito ao enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 5. Conquanto esteja pendente de julgamento recurso especial, afetado para a Terceira Seção, sob o regime dos recursos repetitivos, não se pode desconsiderar que precedente citado no decisum combatido foi proferido pelo mesmo órgão colegiado (Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça), com a finalidade de uniformizar o posicionamento da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte Superior sobre o tema. 6. A adoção do posicionamento consolidado naquele julgamento tem a finalidade de garantir, como já destaquei na decisão combatida, interpretação uniforme das leis, bem como assegurar uma ordem jurídica mais coerente, estável e com maior previsibilidade quanto à interpretação adotada pelo Poder Judiciário. 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.