# Registro público: TJSE — 00300234620068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-08-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493379/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493379.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef0970a4e26b6a5a94aaffff698498477e1f8f6fcf97b42a42f5627f792eeeb2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 131 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-08-20 - **Último ato com data válida:** 2015-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2014-09-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-23** — Remessa (TPU 123) > **2014-09-23** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-23T10:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-09-23T08:10:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-09-23T08:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-04-29T12:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 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2014-09-15T10:06:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-19T10:55:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-23T12:39:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-06T09:11:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-25T13:27:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-15T11:35:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-11T12:19:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-23T07:44:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-24T12:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-03-03T08:32:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-14T11:32:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-07T12:40:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-26T13:40:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-19T17:01:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-18T14:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-22T16:04:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-08-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2000-09-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-27T09:17:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-17T12:44:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-17T12:44:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493379.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef0970a4e26b6a5a94aaffff698498477e1f8f6fcf97b42a42f5627f792eeeb2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-08-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 1999-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2001-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2001-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2002-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2002-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2004-08-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2006-09-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2007-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2008-03-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2008-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2009-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2010-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2010-09-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2011-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-09-23 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-06-23 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-08-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-08-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-12-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:44:45\.789000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990820120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ef0970a4e26b6a5a94aaffff698498477e1f8f6fcf97b42a42f5627f792eeeb2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00376104120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00293066320088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00313440420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** ef0970a4e26b6a5a94aaffff698498477e1f8f6fcf97b42a42f5627f792eeeb2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00300234620068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ef0970a4e26b6a5a94aaffff698498477e1f8f6fcf97b42a42f5627f792eeeb2 - **SHA-256 do comentário:** b3c169d9953512c7efe6f5e276f83596e7da5bc3f13cc12e93f5512daac874eb