# Registro público: TRE-MG — 06000016520256130073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcc39fd6fc03ff92bfe03308445e0b2b07ab6c29410301448486fd920d50ba99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 189
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-03T16:01:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-01-03T16:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-01-06T15:14:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-01-27T16:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-02-18T10:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-03-01T10:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-03-11T13:52:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-03-11T14:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-04-22T17:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-04-23T16:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-04-30T13:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-05-08T11:27:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-06-13T12:36:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-06-13T13:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-07-01T12:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-07-22T17:09:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-08-20T13:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-08-21T12:39:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-11-03T13:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-12-16T21:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2026-01-28T14:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2026-02-23T12:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2026-02-27T13:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2026-03-16T15:54:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-01-27T17:37:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-02-04T16:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-02-17T14:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-02-25T16:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-02-25T16:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-02-27T02:31:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-02-27T08:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-02-28T19:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-03-07T17:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-03-07T17:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-03-07T17:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-03-08T00:57:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-03-10T00:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-03-11T04:13:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-03-11T04:15:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}
- 2025-03-11T04:15:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15741", "nome": "73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493387.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11439)
- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcc39fd6fc03ff92bfe03308445e0b2b07ab6c29410301448486fd920d50ba99.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-08 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-13 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-22 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-21 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-23 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2026-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/188`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-02-23 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/184`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T08:53:38\.406000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250103160159
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fcc39fd6fc03ff92bfe03308445e0b2b07ab6c29410301448486fd920d50ba99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06001052720216080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2355513/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000188520206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089162/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PE — 06002075720246170088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052716/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas / CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000014720156130047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275826/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas / 47ª Zona Eleitoral - Bonfim
- [TRE-RS — 00004449120126210075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777309/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas / 75 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000658920216240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725403/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000076120236140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628339/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas / 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA
- [TRE-PR — 06000383020206160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas / 188 ª zona eleitoral-Pinhais

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000016520256130073 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 189 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcc39fd6fc03ff92bfe03308445e0b2b07ab6c29410301448486fd920d50ba99.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fcc39fd6fc03ff92bfe03308445e0b2b07ab6c29410301448486fd920d50ba99
- **SHA-256 do comentário:** a1daa82fdf81e113c9f518184031d7bc8a56d1173821a5dd46d08de0cf7f3766