# Registro público: TRE-PE — 06000800820206170138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ecebdc324dd1b5fb85026cd9d6e1a2db13ff3413e4918ba6a05ab73c0c8b517

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-19
- **Último ato com data válida:** 2020-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-25** — Procedência (TPU 219)
> **2020-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais | Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-19T09:56:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28810", "nome": "CARTÓRIO DA 138ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T13:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28810", "nome": "CARTÓRIO DA 138ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T13:41:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-23T13:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-24T13:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-21T10:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-22T20:14:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-23T16:20:33.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-25T12:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-25T12:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T03:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-19T09:19:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T09:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28810", "nome": "CARTÓRIO DA 138ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T13:40:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28810", "nome": "CARTÓRIO DA 138ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-25T12:40:33.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-19T14:15:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-19T14:15:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12599](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12599)
- [Outros processos do assunto TPU 11523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ecebdc324dd1b5fb85026cd9d6e1a2db13ff3413e4918ba6a05ab73c0c8b517.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-19 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-22 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:23:45\.983000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201019095624
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ecebdc324dd1b5fb85026cd9d6e1a2db13ff3413e4918ba6a05ab73c0c8b517

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06004363220246150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283552/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523, 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - SAPÉ/PB
- [TRE-AM — 06000034320246040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081224/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11523
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-PI — 06002727120246180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324194/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523, 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 008ª ZONA ELEITORAL DE AMARANTE PI
- [TRE-RN — 06003558120206200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170586/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523, 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003038620246200024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792013/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523, 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002345520246150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556808/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523, 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - SAPÉ/PB
- [TRE-MS — 06000588120216120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530452/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523, 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS
- [TRE-PB — 06002337020246150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510765/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11523, 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - SAPÉ/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000800820206170138 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais | Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ecebdc324dd1b5fb85026cd9d6e1a2db13ff3413e4918ba6a05ab73c0c8b517.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ecebdc324dd1b5fb85026cd9d6e1a2db13ff3413e4918ba6a05ab73c0c8b517
- **SHA-256 do comentário:** 3b7d62c6689804db5535c1b022d3ef7ef5d723a4b3a3cbceebbb17bd55202987