{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34938,"origem":"stj","sha256_origem":"2b74db1b0f948a5ca215560bb991755f3db73fa27e9eb4f22d20684de36273c3","registro_original":{"id_fonte":"000847575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815758","numero_registro":"202301209542","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE PRESA PELA SUPOSTA\nPRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MAIS DE\n200KG (DUZENTOS QUILOGRAMAS) DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO.\nINVESTIGAÇÕES PREVIAS E AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.\nNOTÍCIAS DE QUE A CASA ESTAVA DESABITADA.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Conforme consta do acórdão recorrido, os policiais realizaram\ndiligência, com o intuito de apurar denúncias de tráfico, que\nculminou na apreensão de considerável quantidade de entorpecente no\ninterior de uma residência, cuja entrada fora autorizada pelo\nproprietário do imóvel. Os agentes públicos disseram que o\nproprietário da casa lhes contou que a agravante havia demonstrado\ninteresse na locação do imóvel e o respectivo contrato já havia sido\nelaborado, porém a autorização para a mudança seria efetivada\nsomente com a assinatura, até então não ocorrida.\n2. O proprietário do imóvel forneceu uma cópia das chaves da casa\npara a equipe policial, autorizando a realização de buscas no local.\n3. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de\nProcesso Penal, porquanto a entrada dos policiais na casa em que\nforam localizados mais de 200kg (duzentos quilogramas) de maconha\ndeu-se em virtude de prévia investigação e da expressa autorização\ndo proprietário do imóvel, que, inclusive, forneceu as suas chaves,\ncircunstância que justifica a dispensa de mandado judicial.\n4. O único elemento de prova levantado pela defesa para justificar a\nsuposta violação de domicílio foi a existência de um contrato de\nlocação que não foi devidamente firmado. Apesar de a legislação\ncivil permitir e recepcionar os contratos verbais, em algumas\nhipóteses, este não é o caso dos autos, já que o proprietário\nafirmou textualmente que a casa \"efetivamente estaria desocupada,\nesclarecendo, porém, que havia sido procurado por INGRID BEATRIZ\nFÉLIX, que pretendia alugá-la. Wesley também relatou que já teria\nformalizado um contrato de locação em nome de INGRID, entregando a\nela o referido documento, além das chaves do imóvel, para que a\nmesma realizasse uma vistoria. Contudo, ela somente poderia se mudar\npara a mencionada casa após assinar o contrato, o que ainda não\nhavia ocorrido\".\n5. Pelo que consta do processo, o imóvel estava desabitado, não\nestando assim resguardado pela proteção conferida pela Constituição\nFederal própria dos domicílios.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1054a8517436615ef32ab48080c27f2c7244c9b4a6c26aa4e12793a240c9c165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}