# Registro público: TRT3 — 00001053420135030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 220fa644e8339e2289ed4f388f6cb0681df0c1d6a68e8892113ab84b16edd007

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29
- **Último ato com data válida:** 2014-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-04** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2013-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-03-11** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Saldo de Salário | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/220fa644e8339e2289ed4f388f6cb0681df0c1d6a68e8892113ab84b16edd007.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-29 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-11 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-02-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-04-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:30\.258542534Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 220fa644e8339e2289ed4f388f6cb0681df0c1d6a68e8892113ab84b16edd007

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001049620145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT23 — 00000392820265230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13773, 13999, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT2 — 00006740820105020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00003531220165130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT1 — 00101825020155010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00006740920135020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004483320135020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00006286320135040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 220fa644e8339e2289ed4f388f6cb0681df0c1d6a68e8892113ab84b16edd007
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001053420135030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Saldo de Salário | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/220fa644e8339e2289ed4f388f6cb0681df0c1d6a68e8892113ab84b16edd007.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 220fa644e8339e2289ed4f388f6cb0681df0c1d6a68e8892113ab84b16edd007
- **SHA-256 do comentário:** bab1b132f9d77d4901e844d94c24bc7248195c97d56f2cc24fcd4be7c290acaf