{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34945,"origem":"stj","sha256_origem":"2e6ab268e7677782418d0400e1485f57eac359872040e95acda768c9db911247","registro_original":{"id_fonte":"000847582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774044","numero_registro":"202203081223","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO\nPOR TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E  VARIEDADE DE\nENTORPECENTES. VASTA MUNIÇÃO ENCONTRADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nRECURSO PENDENTE NA ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Na hipótese, a manutenção da prisão preventiva encontra-se\ndevidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos,\naptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública,\nnotadamente se considerada a \"elevada quantidade e variedade de\ndrogas apreendidas, somada à expressiva quantia em dinheiro e à\nvasta munição encontrada no local indicam a possibilidade concreta\nde que os flagrados atuem em organização criminosa, de modo que,\nmuito embora não registrem antecedentes criminais, é justificada e\nnecessária a prisão preventiva dos autuados\".\n2. Quanto às alegações de reconhecimento de nulidade das provas em\nrazão da violação de domicílio, verifica-se ser precária a\napreciação da questão tendo em vista que há embargos infringentes\npendentes de julgamento na origem, devendo-se aguardar o esgotamento\ndas instâncias ordinárias .\n3 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7b9e8b3a1a97dad9631163fe9e499693639e5c9aebcfaa2afaabbcbd2136c5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}