# Registro público: STJ — 00000181620124013822

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ded6394bcc42ccc7a1cff767be9ca6c711ed16563c300622ba9da9b48497ef3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-17
- **Último ato com data válida:** 2018-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-11-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-07T09:01:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-07T14:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-16T11:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-17T11:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-15T08:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-15T16:34:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-12-18T05:12:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-20T18:08:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-20T18:08:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-15T19:24:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-15T18:38:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-15T19:18:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-20 no assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003589320174049999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434310/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00000268320158172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370204/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMT — 00003426820188110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154521/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJES — 00001300420148080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438291/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJES — 00001021820178080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692321/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA - APIACA
- [TRF2 — 50077457920214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689799/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMT — 00000760920168110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TRF2 — 50181536420224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362058/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)