# Registro público: TJSE — 00292879120078250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 227bd01d58b021e35aa7035aad00cc73b99edfc2ad99736b6b26413f0043cdd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 181
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-23
- **Último ato com data válida:** 2016-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-03** —  (TPU )
> **2016-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-26** —  (TPU )
> **2015-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2014-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-16T11:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-23T11:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-04T10:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-11T08:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-26T10:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-03T08:58:00.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-26T11:20:39.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-12T11:05:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-09T11:14:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-11T09:45:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-18T09:40:14.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-29T11:10:21.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-13T08:51:23.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-08T12:18:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-08T09:59:51.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-25T11:14:09.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-26T11:01:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-26T10:53:12.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-22T11:40:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-29T08:29:54.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-06T07:48:30.000Z —  (TPU None)
- 2012-05-17T08:12:23.000Z —  (TPU None)
- 2012-05-16T11:15:00.000Z —  (TPU None)
- 2012-05-09T12:22:46.000Z —  (TPU None)
- 2012-05-09T09:16:26.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-19T11:02:40.000Z —  (TPU None)
- 2012-03-22T08:24:59.000Z —  (TPU None)
- 2012-03-15T11:53:37.000Z —  (TPU None)
- 2012-03-05T10:24:33.000Z —  (TPU None)
- 2012-02-17T12:22:34.000Z —  (TPU None)
- 2012-01-31T10:31:00.000Z —  (TPU None)
- 2011-08-04T10:18:45.000Z —  (TPU None)
- 2011-07-21T09:43:34.000Z —  (TPU None)
- 2011-04-05T11:37:44.000Z —  (TPU None)
- 2011-03-10T12:40:43.000Z —  (TPU None)
- 2011-01-25T09:43:52.000Z —  (TPU None)
- 2011-01-10T10:20:04.000Z —  (TPU None)
- 2010-12-13T09:21:53.000Z —  (TPU None)
- 2010-11-03T23:07:05.000Z —  (TPU None)
- 2010-10-29T11:04:28.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494531.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-02-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2007-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2007-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2008-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2008-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2008-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2008-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2010-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2010-10-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2011-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2011-06-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2011-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2012-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2012-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2012-04-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2013-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-09-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-12-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2008-03-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00542745020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00513263820148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00514695620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos