# Registro público: TRF6 — 00338089120114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3495210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3495210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bca8b2a89b860b5d90adf233826f18f6431a07ae85e7a81d46cff7136cc0518

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-17
- **Último ato com data válida:** 2025-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2023-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impostos | ITR/ Imposto Territorial Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-17T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-17T19:18:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-25T10:00:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-13T15:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-17T16:33:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-16T17:32:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-03T17:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-03T18:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-03T18:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-03T18:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-03T18:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T11:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T17:43:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-06-02T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-02T16:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-17T16:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-21T17:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-24T11:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-24T11:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-26T07:12:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T17:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-02T14:56:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-02T16:37:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-06T00:11:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-06T00:11:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-29T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-29T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-29T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-29T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-29T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-29T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-29T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-24T11:05:33.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-08-18T11:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-25T11:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-30T16:16:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-09-01T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-05T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-18T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-09T18:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3495210.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bca8b2a89b860b5d90adf233826f18f6431a07ae85e7a81d46cff7136cc0518.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ITR/ Imposto Territorial Rural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:13:09\.750222091Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-17T15:15:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bca8b2a89b860b5d90adf233826f18f6431a07ae85e7a81d46cff7136cc0518

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00063547720044036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618478/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00013119620034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617268/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00105009820034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616824/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00876351220144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525462/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00125115220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472470/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00066874120094013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452964/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF1 — 00003107920084014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00003106419894013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 06ª - Belém

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00338089120114013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Impostos | ITR/ Imposto Territorial Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 11”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bca8b2a89b860b5d90adf233826f18f6431a07ae85e7a81d46cff7136cc0518.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6bca8b2a89b860b5d90adf233826f18f6431a07ae85e7a81d46cff7136cc0518
- **SHA-256 do comentário:** e03364866ddada07b1f8edd64ac731c669dc805b3ff2269b4109533159966f7b