# Registro público: STJ — 810584 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34953/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34953.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c7e4c0b64bd217a42ab6e6df7a81e604070b5fe0cf790c1d7c0e0b33ee90f42 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000847590 - **Número de registro na fonte:** 202300941052 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO FUNDAMENTADO. VIVÊNCIA DELITIVA. REINCIDENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O decreto de prisão preventiva tem fundamentação considerada idônea pois baseado na quantidade de entorpecentes apreendidos na residência do agravante: "50 mg de Ketamina (12 unidades); 6 cápsulas de Ketamina; 5 comprimidos de Ecstasy; 3 pedaços de comprimidos de Ecstasy; MDMA (MD) - 1 unidade com 6,26 g; 1 porção de Ketamina, 2,05 g; 2 balanças de precisão; 19 cogumelos cubensis, de 130 g; forno elétrico com resíduos de Ketamina; 19,65 g de Haxixe." - **Item 2 (texto oficial):** Ressaltou-se a vivência delitiva do agravante, que registra os seguintes antecedentes "- Reincidência: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (001/2.16.0080876-8) - Responde a processo: posse de drogas para consumo pessoal (5001424- 08.2022.8.21.0051)" (fl. 94). - **Item 3 (texto oficial):** No tocante à violação de domicílio, as instâncias de origem concluíram que a entrada na residência foi lícita, destacando que "A denúncia continha diversas informações específicas acerca de quem seria o responsável pelo armazenamento, citando o nome completo e alcunha, inclusive fazia parte da informação que o suspeito estaria se planejando para viajar para fora do Estado nos próximos dias", ressaltando-se que "A denúncia em referência foi a terceira recebida pelo departamento dando conta que o custodiado mantém forte atuação na venda de drogas por intermédio das redes sociais. A denúncia fazia referência a Rafael, de alcunha Allen - já investigado pelo Departamento, inclusive com cumprimento de BA em endereço diverso, quando o flagrado não estava no local". - **Item 4 (texto oficial):** Consoante o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, está constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência e, por isso, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO FUNDAMENTADO. VIVÊNCIA DELITIVA. REINCIDENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O decreto de prisão preventiva tem fundamentação considerada idônea pois baseado na quantidade de entorpecentes apreendidos na residência do agravante: "50 mg de Ketamina (12 unidades); 6 cápsulas de Ketamina; 5 comprimidos de Ecstasy; 3 pedaços de comprimidos de Ecstasy; MDMA (MD) - 1 unidade com 6,26 g; 1 porção de Ketamina, 2,05 g; 2 balanças de precisão; 19 cogumelos cubensis, de 130 g; forno elétrico com resíduos de Ketamina; 19,65 g de Haxixe." 2. Ressaltou-se a vivência delitiva do agravante, que registra os seguintes antecedentes "- Reincidência: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (001/2.16.0080876-8) - Responde a processo: posse de drogas para consumo pessoal (5001424- 08.2022.8.21.0051)" (fl. 94). 3. No tocante à violação de domicílio, as instâncias de origem concluíram que a entrada na residência foi lícita, destacando que "A denúncia continha diversas informações específicas acerca de quem seria o responsável pelo armazenamento, citando o nome completo e alcunha, inclusive fazia parte da informação que o suspeito estaria se planejando para viajar para fora do Estado nos próximos dias", ressaltando-se que "A denúncia em referência foi a terceira recebida pelo departamento dando conta que o custodiado mantém forte atuação na venda de drogas por intermédio das redes sociais. A denúncia fazia referência a Rafael, de alcunha Allen - já investigado pelo Departamento, inclusive com cumprimento de BA em endereço diverso, quando o flagrado não estava no local". 4. Consoante o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, está constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência e, por isso, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. 5. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 9c7e4c0b64bd217a42ab6e6df7a81e604070b5fe0cf790c1d7c0e0b33ee90f42 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)