{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34956,"origem":"stj","sha256_origem":"94ef46bd72cfb0632b8a599bb716ac188becbe141d6c3152f72367d23de3aed2","registro_original":{"id_fonte":"000847599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813376","numero_registro":"202301090150","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NARRATIVA DA INICIAL DEFICIENTE.\nAUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À DEVIDA ANÁLISE DA\nCONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A inicial do writ foi liminarmente indeferida porque a Parte\nImpetrante não juntou cópia de qualquer manifestação do Tribunal a\nquo sobre a tese de que a  condenação não foi lastreada\nexclusivamente no reconhecimento fotográfico, nos assentamentos\neletrônicos da Corte catarinense inexiste referência à interposição\nde recurso de apelação, tampouco a Defesa afirma que recorreu da\nsentença condenatória ou trouxe fundamento jurídico que justificasse\na tramitação deste writ antes do julgamento da referida via de\nimpugnação, faltando na hipótese esclarecimentos essenciais à devida\ncompreensão da controvérsia.\n2. O julgamento da preliminar de nulidade do reconhecimento\nfotográfico em recurso de apelação exclusivo do Corréu não supre a\nnecessidade de análise da matéria pela Corte a quo, mormente porque\no julgado destacou que a condenação não foi lastreada exclusivamente\nno reconhecimento fotográfico, tendo em vista que existem provas\nautônomas que comprovaram a autoria delitiva.\n3. Por isso, as alegações de mérito não podem ser conhecidas, porque\na Defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente os\nautos com a demonstração do que a controvérsia trazia aos autos foi\nalegada no recurso que tramitou em segundo grau e narrar\nadequadamente a controvérsia.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STF - [[HC-AgR 197833]]\n(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - ÔNUS)\n   STJ - {{RHC 112662}}-PR, {{RHC 113063}}-PR, {{RHC 118057}}-PR,\n         {{RHC 113276}}-PR, {{RHC 112496}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e6ce5568129cb1e7c1a968873b6efbc895c10a39fc3715e437137b9d0afe44f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}