{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34960,"origem":"stj","sha256_origem":"973a47c09a54a03364d30d7db726e2f1a0c82a8b2b6434068423814cc4781367","registro_original":{"id_fonte":"000847603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788286","numero_registro":"202203816147","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PENAL E PROCESSUAL PENAL. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\nTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/2006. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MATÉRIA\nPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PENA\nREDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já\ntransitado em julgado, se reconhecida  manifesta  ilegalidade,  é\npossível  a concessão da ordem, ex officio, nos termos do art. 654,\n§ 2.º, do Código de Processo Penal.\n2. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.977.027/PR\ne 1.977.180/PR, realizado em 10/08/2022, sob o rito dos recursos\nespeciais repetitivos (Tema n. 1.139),  a Terceira Seção firmou a\nseguinte tese: \"É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações\npenais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei\nn. 11.343/06\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - MANIFESTA ILEGALIDADE -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 779091>>-SP, <<AgRg no HC 777680>>-MG\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS\n- AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139),\n         <<REsp 1977180>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1af4c2d4fff28df116359a96bf68ce153c149591ec0d455513f6e091e09cbdef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}