{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34962,"origem":"stj","sha256_origem":"c659aec4418794920febd7061d475b012f4a1bca964c0fa7b46d41c333f5b1c8","registro_original":{"id_fonte":"000847605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"639548","numero_registro":"202100081765","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME\nPREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.\n10.826/2003.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  ILEGAL DE  DOMICÍLIO.\nINEXISTÊNCIA.  FUNDADAS  RAZÕES. PROVAS JUDICIAIS EXISTENTES.\nNULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM  DE HABEAS  CORPUS\nDENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Houve fundadas razões para a entrada dos agentes públicos na\nresidência do Agravante, tendo em vista que foram colhidas prévias\ninformações de que a arma de fogo empregada em um crime de roubo\nestaria na sua residência e que ele tinha contra si um mandado de\nprisão em aberto, sendo que, após movimentação suspeita no local,\nadentraram e encontraram o artefato no cesto de lixo do banheiro.\nCumpre registrar, ademais, que além da presença de depoimentos\ntestemunhais em juízo confirmando os fatos narrados na exordial\nacusatória, o Réu confessou, também em juízo, ser verdadeira a\nimputação que lhe foi endereçada pelo Parquet e as alegações feitas\npelas testemunhas.\n2. Diante da prova judicial colhida em audiência, inexistiu violação\nao art. 155 do Código de Processo Penal.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de não admitir a técnica processual denominada de nulidade\nde algibeira.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 636103>>-SP,\n         <<AgRg no HC 376753>>-DF, <<AgRg no AREsp 1857620>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1801315>>-SC, <<HC 558860>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - LEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 692648>>-SP, <<HC 684434>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b24cb562c31ec6e97a72a6e81bd6e6bb7118b08fbafa7e33fd3898762e5849f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}