# Registro público: TRE-MS — 06000041020256120053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b6355ad9b63d7a9b27e7bf8b0c7c7be3d1d1f202c13d2207f2ffebd068f7ebb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-12** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-26** — Mandado (TPU 985)
> **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fé Pública Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-18T16:39:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-02-19T12:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-03-12T14:44:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-03-12T15:02:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-02-19T12:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-02-25T17:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-02-26T14:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-03-12T14:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-03-12T14:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-02-18T16:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-02-24T15:18:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-02-24T15:18:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-02-26T14:40:54.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2025-03-12T15:02:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14564", "nome": "53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11467)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fé Pública Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-12 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000075020246120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575520/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 06000500420256120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407215/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-GO — 06000372520266090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068618/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-MS — 06000067720256120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575440/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000385820246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988771/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / 80 ª zona eleitoral-Ibiporã
- [TRE-GO — 06000348720236090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965252/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
- [TRE-PR — 06000369020246160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859128/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / 68ª zona eleitoral-Cascavel
- [TRE-GO — 06000267120266090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620557/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS