# Registro público: TRT24 — 00241401420225240106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb06f44cbaca10adc7276dcecc3d54195e5270b93180d733ea773b732875de95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-25
- **Último ato com data válida:** 2022-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-03** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Férias Coletivas | Décimo Terceiro Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-25T16:04:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-25T18:11:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-05-25T18:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-26T12:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-26T12:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-27T01:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-27T01:20:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-27T01:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-27T01:20:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-06T16:27:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-06-06T16:27:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-06-07T10:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-06-24T15:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-03T10:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-03T13:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-03T14:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-04T01:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-04T01:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-07T13:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-26T12:49:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-06T16:27:52.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-10-03T13:56:28.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2022-10-03T13:59:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-07T14:31:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-07T14:31:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-07T14:34:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-25 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-06 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-06-06 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:25:14\.951439759Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220525160422
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb06f44cbaca10adc7276dcecc3d54195e5270b93180d733ea773b732875de95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001967820215130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT12 — 00000519420215120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3507445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT2 — 00003290420145020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001088220225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT11 — 00000384020245110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TRT23 — 00000364820235230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000284920145230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT12 — 00002054920205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA