{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34963,"origem":"stj","sha256_origem":"30d2a7b7e20c243ca2639d90797d4bfc334253047f59a5c48e9a58476b34f8c1","registro_original":{"id_fonte":"000847606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179964","numero_registro":"202301330220","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR,\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. IMPUGNAÇÃO ÀS\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS QUANDO DO RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. IMPRESCINDIBILIDADE EM\nRAZÃO DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a\nimposição das medidas cautelares, uma vez que se trata de\ninvestigação policial complexa que resultou na denúncia de 27 (vinte\ne sete) acusados, que supostamente constituíram e integram\norganização criminosa com o objetivo de obter vantagem econômica\npela prática do delito de lavagem de capitais e pela exploração de\njogos de azar por todo Estado de São Paulo.\n2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que\n\"a própria natureza do delito de integrar organização criminosa, que\nconfigura crime permanente, além do inerente risco de reiteração\ndelitiva, reforça a contemporaneidade do decreto prisional,\nconsoante entendimento desta Corte Superior, porquanto 'a regra da\ncontemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido\nperíodo de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito\nindicar a alta possibilidade de recidiva ou ante indícios de que\nainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou\nrepetição de atos habituais)', como no caso de pertencimento a\norganização criminosa (HC n. 496.533/DF, Sexta Turma, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe de 18/6/2019)\" (AgRg no HC 636.793/MS,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021,\nDJe 15/04/2021).\n3. As medidas cautelares de proibição de ausentar-se da Comarca,\nrestrita à necessidade da instrução, e entregar o passaporte, foram\ndevidamente  fundamentadas, de modo que não há constrangimento\nilegal em sua manutenção, sobretudo considerando a gravidade dos\ncrimes imputados ao Agravante, que goza de liberdade quase plena.\n4. Outrossim, não foi demonstrada em que medida a imposição de\npermanência no distrito da culpa quando conveniente e necessária\npara investigação ou instrução restringe a atividade laboral do\nAgravante, sequer informada nos autos. Sendo assim, qualquer\nflexibilização deve ser requerida ao Juízo processante.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b53c7f781dc45759ee859c870075989efb63069e906ee477a4b1bc167b61a01c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}