{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34964,"origem":"stj","sha256_origem":"ada54558b342c49a13f91025b1ff1d0c915e99645185f1b273a9cbb7911bab0b","registro_original":{"id_fonte":"000847607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179827","numero_registro":"202301303878","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. FURTO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO.\nCOMPLEXIDADE DO FEITO, COM DIVERSOS RÉUS E IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS\nCRIMES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REAVALIAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO\nVÁLIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Recorrente está segregado desde 16/09/2022 e responde por\ndiversos crimes, em ação penal complexa, onde foram requeridas\ninúmeras diligências, além de contar com nove réus, com patronos\ndistintos. Das impetrações em favor de Corréus é possível constatar\nque não há desídia do juízo na condução do feito, que tem sido\nregularmente impulsionado, sendo proferida decisão saneadora e\ndesignada audiência de instrução e julgamento, que não se realizou\npor determinação da Corte a quo, de modo que a demora na prolação de\nsentença não excede, até o momento, os limites da razoabilidade.\n2. A decisão que revisa a necessidade da manutenção do título\nprisional inicial não o substituiu; ao contrário, a manutenção da\ncustódia consubstancia a constatação de que os fundamentos da\ndecretação primeva persistem. Por isso a jurisprudência desta Corte,\nno sentido de que \"para a manutenção da prisão preventiva, nos\nmoldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal,\nnão é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam\nos motivos ensejadores do decreto prisional\" (AgRg no HC 591.512/MG,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe\n26/08/2020; sem grifos no original).\n3. Ressalte-se que não subsiste a tese de ausência de fundamentação\nidônea do decreto que reavaliou a medida prisional, na medida em que\no Juízo de primeiro grau ressaltou que o mandado de prisão foi\ncumprido seis meses depois de ser expedido, o que indica risco à\naplicação da lei penal, e pelo fato de o Agravante responder a\noutras ações penais, o que evidencia reiteração delitiva.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"692b0a6c2f512b0c6e859088af96b9034356a346faeb6b099245da73609b1b12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}