{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34968,"origem":"stj","sha256_origem":"cd7cf90f78cce6668a5599ddcd80019f1d7d3e5584ff9fcd2570b4967220205c","registro_original":{"id_fonte":"000847690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"643847","numero_registro":"202100353013","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N.\n10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA\nPELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME ÚNICO. DELITOS\nDOS ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE.\nCONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A tese relativa à aplicação do princípio da insignificância não\nfoi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da\nmatéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena\nde indevida supressão de instância.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"'[o]s tipos\npenais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam\nbens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do\ncrime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a\nmais de um dispositivo legal' (AgRg no REsp n. 1.497.670/GO, Sexta\nTurma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 07/04/2017, grifei)\"\n(AgRg no REsp n. 1.889.978/MG, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO,\nQUINTA TURMA, julgado em 7/2/2023, DJe 2/3/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b42f3909d3268bff492a482385b5e76372d4d0468b771f6042dec3ddf8741ef5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}