# Registro público: TJSP — 00059481220098260032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE ARACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e60265d94593d5d7922a40fdd996ebfcc2fdd6cc56cfe2026e77b5ec017b1e92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-03
- **Último ato com data válida:** 2020-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2014-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-04-03T16:29:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-04-08T10:01:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-08T18:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-30T09:28:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-01T10:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-16T10:30:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-16T18:56:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-12-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-23T17:27:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-24T17:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-25T08:35:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-25T17:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-08T17:34:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-05-17T15:55:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-31T16:27:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-08-06T15:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-18T14:35:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-10-26T15:01:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-17T16:32:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-02-02T14:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-28T15:54:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-13T12:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-06T17:44:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-06T17:45:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-08-12T15:18:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-15T16:52:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-15T16:56:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-16T17:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-22T16:50:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-22T16:56:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-10-17T17:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496983.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3569](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3569)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e60265d94593d5d7922a40fdd996ebfcc2fdd6cc56cfe2026e77b5ec017b1e92.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-05 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2014-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2014-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2014-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2014-10-02 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-10-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2014-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2014-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2015-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2015-03-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2015-03-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2016-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2020-01-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-12-05 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T02:38:48\.822887009Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090401152856
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e60265d94593d5d7922a40fdd996ebfcc2fdd6cc56cfe2026e77b5ec017b1e92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70007372220227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419029/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3569, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STJ — 00001692720154058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280081/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3569, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [STM — 70001403420217050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091858/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3569, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / Auditoria da 5ª CJM
- [TJRS — 50047752920218210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen
- [TJAL — 00004670420108020355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / Juizado de Santana do Ipanema - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema
- [TJRS — 50047761420218210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen
- [TJSP — 00002341520088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00002150920088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARACATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059481220098260032 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes da Lei de licitações | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE ARACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e60265d94593d5d7922a40fdd996ebfcc2fdd6cc56cfe2026e77b5ec017b1e92.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e60265d94593d5d7922a40fdd996ebfcc2fdd6cc56cfe2026e77b5ec017b1e92
- **SHA-256 do comentário:** 05273bca6f0049bcc86e7a26dfc09c90fb9199ed4d705ab6e64b674cf6585caf