{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34971,"origem":"stj","sha256_origem":"8fcbdf02f2b8e2d089ea6e7bf36c4af09378885d8d15e262454862c4378a0bb7","registro_original":{"id_fonte":"000847693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820675","numero_registro":"202301455598","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS.\nEXASPERAÇÃO DEVIDA. CABÍVEL O REGIME MAIS GRAVOSO E INVIÁVEL\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS\nDE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Jurisdição ordinária sopesou negativamente a quantidade da\ndroga apreendida para exasperar a pena-base da Acusada, o que está\nem consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido\nde que, \"[d]e acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a\nquantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre\nas demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem\njustificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal [...]\" (HC\n437.745/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n05/09/2019, DJe 12/09/2019).\n2.  Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, mostra-se\ncabível a fixação do regime inicial mais gravoso, bem como não se\nrecom enda a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ac3fab855deff10240460df32f525dbe1324b5d597b1e8a69f4b9ed82ab76b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}