{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34976,"origem":"stj","sha256_origem":"63df5383e37292600da3e513c93dc3eb2743f6d03f607f59d18f1f33f9d5488d","registro_original":{"id_fonte":"000847738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809695","numero_registro":"202300859666","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM\nFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER\nA ORDEM NOS LIMITES DO DISPOSITIVO.\nI. Decisão que decretou a prisão preventiva calcada na gravidade\nconcreta do delito. Ausência de indicação de outros elementos que\njustificassem a prisão antecipada, como risco concreto à sociedade\nou ao processo. Instrução já encerrada.\nII. Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares\nsuficientes: monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPC) e\nrecolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art.\n319, V, do CPC).\nIII. Outras cautelares podem ser fixadas pelo juiz da causa, desde\nque devidamente fundamentadas.\nIV. Agravo regimental provido para conceder a ordem nos termos do\ndispositivo.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para\nconceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Vencidos os Srs.\nMinistros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.\nSustentou oralmente o Dr. João Francisco Neto pelo agravante, Ramon\nCoelho Figueiredo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c022e4d20549734ab42f1bcdf67bd975ce98370403450036c07218d0591584a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}