{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34977,"origem":"stj","sha256_origem":"8d25836a56c0358151c0bcc03e7c8f755593839310c76e249a50cedf0e6bfd6c","registro_original":{"id_fonte":"000847797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2174546","numero_registro":"202202268777","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL,\nNO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA  CONTRA A MULHER. PLEITO PELA\nABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE\nATIPICIDADE ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas\nsuficientes, concretas e idôneas a amparar a condenação. A inversão\ndo julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\nsegundo a qual é \"[...] inaplicável aos crimes de violência\ndoméstica o princípio da insignificância, diante da significativa\nreprovabilidade da conduta\" (AgRg no AREsp n. 1.064.767/ES, relator\nMinistro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de\n2/4/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86cb12e60fe43f622ec26eebd60b417c0a6a0a36ee4bbae0e229d1cf9c7ad2b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}