{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34979,"origem":"stj","sha256_origem":"91d418b2c9a49921a8c7ed4698cf842e3f859e742950fc8712d8343a46f76dc6","registro_original":{"id_fonte":"000847799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137893","numero_registro":"202201654486","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO\n(REPOUSO NOTURNO - ART. 155, §1°, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nEXCLUDENTE DE TIPICIDADE CONGLOBANTE. ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS.\nPRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. VALOR\nÍNFIMO.\n1. Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista\nque os bens furtados, que são objetos de higiene pessoal, ou seja, 7\ndesodorantes, avaliados, à época, em R$ 75,48 (setenta e cinco\nreais e quarenta e oito centavos), aproximadamente, 6,8% do salário\nmínimo vigente ao tempo do fato ocorrido, foram restituídos à\nvítima, e os maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias\nsão bastante antigos, haja vista que o crime referente a este\nprocesso foi praticado em 2020 e as condenações mencionadas\ntratam-se de furtos tentados, em continuidade delitiva, praticados\nem 2001, denunciação caluniosa praticada em 2009, lesão leve em\nsituação de violência doméstica contra a mulher praticada em 2009,\ne, por fim, o antecedente mais recente trata-se de um furto simples\npraticado em 2012 - há mais de 11 anos, tudo conforme se denota da\nfolha de antecedentes criminais.\n2. A Sexta Turma desta Corte Superior \"tem admitido,\nexcepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda\nque se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do\ncaso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica\nprovocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento\ndo agente\" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe\n29/8/2016).\n3. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls.\n399-402, e conhecer do agravo, a fim de dar provimento ao recurso\nespecial, absolvendo o agravante pela atipicidade da conduta\nimputada (art. 386, inc. III, CPP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão de\nfls. 399-402, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83a973a0ffa9c9c64696fdb0dfe3ff68bdc1db4cbda3c541bb4a8d33876ba256","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}