# Registro público: TJRN — 00017561520108200114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3497980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3497980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9ee56a3b28d28b5b8687a9f19ab5233488f26a403a3c6e4a091194c5d6dfb04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-30
- **Último ato com data válida:** 2022-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2013-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2011-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2011-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2011-10-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2011-10-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2011-12-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2012-09-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2013-05-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2013-05-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2013-05-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2022-06-10T16:15:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84553", "nome": "2ª VARA"}}
- 2010-12-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2010-12-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2011-05-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2011-10-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2012-03-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84552", "nome": "1ª VARA"}}
- 2022-09-14T11:53:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84553", "nome": "2ª VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9ee56a3b28d28b5b8687a9f19ab5233488f26a403a3c6e4a091194c5d6dfb04.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-10-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-12-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-09-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-10 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-12T09:24:04\.739000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101130135225
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9ee56a3b28d28b5b8687a9f19ab5233488f26a403a3c6e4a091194c5d6dfb04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00065862620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304244/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJRN — 01000273120158200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 11ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00014849520198030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617365/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJRR — 08003441420258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709702/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJRN — 00004945820118200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00004939120108200131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807571/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA
- [TJGO — 00254247820158090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312222/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- [TJRR — 08047723420178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312064/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 3ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** d9ee56a3b28d28b5b8687a9f19ab5233488f26a403a3c6e4a091194c5d6dfb04
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017561520108200114 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9ee56a3b28d28b5b8687a9f19ab5233488f26a403a3c6e4a091194c5d6dfb04.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9ee56a3b28d28b5b8687a9f19ab5233488f26a403a3c6e4a091194c5d6dfb04
- **SHA-256 do comentário:** ea2526aa0d3c3805950ec08c9b7c76454dd7630f882063aaf518779319283fe3