{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34980,"origem":"stj","sha256_origem":"ae83a610dcbe47180a9c1e91a4b39702040d9d455ebb17ce6f3f80ca17cc7f4f","registro_original":{"id_fonte":"000847800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147922","numero_registro":"202201833920","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nFIXAÇÃO DE REGIME. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS . FUNDAMENTO\nVÁLIDO PARA RECRUDESCIMENTO DO DESCONTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\n1. Os réus foram condenados por tráfico de drogas, visto que\ntransportavam, \"entre Estados da Federação, sem autorização e em\ndesacordo com determinação legal ou regulamentar, 11 (onze) tijolos\nde Cannabis sativa L., popularmente conhecida como \"maconha\", com\nmassa aproximada de 12.820 kg (doze quilos, oitocentos e vinte\ngramas)\", circunstância que, nos termos da jurisprudência desta\nCorte Superior e do disposto no art. 42 da Lei de Drogas, autoriza a\nimposição do regime semiaberto, sem que a pena privativa de\nliberdade seja substituída por restritivas de direito. Precedentes.\n2. Agravo regimental provido para impor aos recorridos o regime\nsemiaberto, bem como para cassar a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1dccc62bd17a645a6d0814399d34132a5a888fda98458b06327f98f48f493a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}