{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34982,"origem":"stj","sha256_origem":"0ee6590f293a8c1c0489a4afdb45bca59916a0ed836230d8b72599615d98dd3a","registro_original":{"id_fonte":"000847802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170331","numero_registro":"202202195590","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E\nNATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO\nRAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ART. 42 DA\nLEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Na ausência de previsão legal, o STJ sedimentou a orientação de\nque a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada\ncircunstância judicial valorada negativamente atende os princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade (HC n. 458.799/DF, Quinta\nTurma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2018).\nTodavia, com base no princípio do livre convencimento motivado,\nainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o\njulgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da\npena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade\nda droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.\n11.343/2006).\nIII - In casu, observa-se que a Corte de origem, ao valorar as\ncircunstâncias judiciais, fundamentou a fixação da pena-base em 7\nanos e 6 meses de reclusão, utilizando como parâmetro a fração\naplicável à quantidade de drogas apreendida (11kg de maconha e 172,\n98g de crack), não se verificando na espécie o constrangimento\nilegal suscitado.\nIV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta Corte\nSuperior.\nV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e8b9dc4732153905e5540c4b93d9bb4400c12e8c3b8d97ea0ab2956b3a2d415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}