# Registro público: TJGO — 00017752220108090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349822/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 909a5ebc6f4af1de0d65c8ca749153dfcf6ecdef0066e3eded65a089f7ddf937

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-02-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-30** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2017-01-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-04-29T16:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-04-29T16:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-01-30T17:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-01-30T17:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-03-29T16:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-02-15T19:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78732", "nome": "4ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2025-10-01T09:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2025-10-01T09:33:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-04-29T16:28:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-01-30T17:21:55.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-02-24T00:34:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-02-24T15:09:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-02-24T15:10:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-03-29T16:32:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-02-15T19:23:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78732", "nome": "4ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-02-15T19:32:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78732", "nome": "4ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/909a5ebc6f4af1de0d65c8ca749153dfcf6ecdef0066e3eded65a089f7ddf937.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-23 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-30 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-01 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:26\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 909a5ebc6f4af1de0d65c8ca749153dfcf6ecdef0066e3eded65a089f7ddf937

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 00060058020138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312362/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJPI — 00002675020098180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312224/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA
- [TJMA — 00002921420178100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312130/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJRR — 08048135420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311865/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002098320148180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411792/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª VARA DE BARRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 909a5ebc6f4af1de0d65c8ca749153dfcf6ecdef0066e3eded65a089f7ddf937
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017752220108090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/909a5ebc6f4af1de0d65c8ca749153dfcf6ecdef0066e3eded65a089f7ddf937.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 909a5ebc6f4af1de0d65c8ca749153dfcf6ecdef0066e3eded65a089f7ddf937
- **SHA-256 do comentário:** 0e0c36838d75032bb97353778d4a21c2e2e51cc9260b6da0693b4c9c121b88e9