{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34983,"origem":"stj","sha256_origem":"d5460f1ca790c20a0dbd7e7ad08d3ae54feac4883b8ba752d8606e40522e88e1","registro_original":{"id_fonte":"000847822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299711","numero_registro":"202300499800","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nMAJORAÇÃO. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. IDONEIDADE DA\nFUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nREEXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.\n1. A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR,\nMinistro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do\nTJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).\n2. No caso, não se mostra ilegítima a fundamentação utilizada para\nnegativar o vetor da culpabilidade do réu, muito menos da conduta\nsocial, pois, além de terem sido justificadas em elementos concretos\ndevidamente extraídos dos autos, encontram-se em perfeita sintonia\ncom o princípio da individualização da pena e da discricionariedade\nregrada do juiz.\n3. Apresentada fundamentação idônea, baseada em elementos concretos\ne não inerentes ao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo\nda discricionariedade do julgador, inequivocamente que a\ndesconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\nesbarra no óbice da Súmula 7STJ. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - MAIOR REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA.)\n   STJ - <<AgRg no HC 654266>>-ES, <<AgRg no AREsp 1964508>>-MS,\n         <<HC 592423>>-RJ\n(CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<REsp 1901105>>-PR, <<HC 507207>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ebc890e326f37d8127416308b07b5aa9251bd0c3125958e95ae2907facb783b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}