# Registro público: TRF2 — 50049382020204025121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c0ab46808800cac138c9b891e6f582d2dbbb2852e81c4290faecdca5285d9a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-13
- **Último ato com data válida:** 2022-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | RMI - Renda Mensal Inicial | Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-13T18:19:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-30T14:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-08-23T17:00:34.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-09-27T11:11:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)
- [Outros processos do assunto TPU 6188](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6188)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50091465620204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334954/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6120, 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF4 — 50092415720124047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705268/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120, 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF5 — 00049133620224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530611/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6188
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50222413920224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562494/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120, 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 01681186420174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084309/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120, 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00004254020124036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064048/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000155220258160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998735/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118, 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50074434320124047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4506288/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Vara Federal de Lajeado


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0175058fbb18b7e61529106a5f2eba97b2cfa4c6b141b82af9452766b76db2cc
- **SHA-256 do registro documental:** 0c0ab46808800cac138c9b891e6f582d2dbbb2852e81c4290faecdca5285d9a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 0c0ab46808800cac138c9b891e6f582d2dbbb2852e81c4290faecdca5285d9a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)