{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34984,"origem":"stj","sha256_origem":"6b8ce19a5466cca1f90bc84f6782fb3b928c2301a4a11495face34257b7ca8ed","registro_original":{"id_fonte":"000847823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271098","numero_registro":"202204005235","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO\n(ART. 171, § 3°, E ART. 297, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO\nDE DEFESA, DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021,\n§ 1º, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA\nDO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. DENÚNCIA OFERTADA. AÇÃO\nPENAL ANTERIOR À NOVA LEI. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO.\nDOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM FEITO CONEXO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. PREJUDICIALIDADE. INÚMEROS\nJULGADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17/STJ.\nDESCABIMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não tendo a parte agravante, nas razões deste recurso, infirmado\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser\naplicado o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo\nCivil, e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual é\ninviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n2. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a\njurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,\nfirmada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de\nrepresentação da vítima, trazida ao mundo jurídico com a entrada em\nvigor da Lei n. 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia\ntenha sido oferecida antes da vigência da mencionada norma, tal como\nocorre na hipótese dos autos. Além disso, a hipótese dos autos\nenquadra-se na exceção prevista no art. 171, § 5º, I, do Código\nPenal. Precedentes.\n3. A questão relativa ao quantum de aumento da pena está prejudicada\npor ter sido apreciada no bojo do Habeas Corpus n. 689.417/SE.\nInúmeros precedentes.\n4. Tendo as instâncias ordinárias constatado, a partir do conjunto\nprobatório dos autos, que a adulteração dos documentos não teve seu\npotencial lesivo exaurido com a prática do crime de estelionato,\ntendo sua potencialidade lesiva ido muito além, em mais de 22\ninquéritos, a revisão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00003 PAR:00005 INC:00001 ART:00297"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA\n- NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 731395>>-MS, <<AgRg no RHC 167831>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2241092>>-SC\n(CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXIGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168517>>-PR, <<RHC 154983>>-SP\n(MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2212818>>-RJ, <<AgRg no REsp 1902135>>-SP\n(ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS - POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO COM O\nESTELIONATO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969679>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36a09979eb964ee98c6dfa3ff4b687fc1a107d189671971b5d9e26f42e668c2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}