{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34985,"origem":"stj","sha256_origem":"8c8269d08171508851ac0edd8ccffbb1902eaedeafbb24d70002d8bfd7425eb3","registro_original":{"id_fonte":"000847824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234411","numero_registro":"202203355728","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE\nAUTORIA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTOS\nEXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ARTS. 413 E 414 DO CPP. OFENSA NÃO\nCONFIGURADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALTERAÇÃO DAS\nCONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior já advertiu que não é necessário que a\nsentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a\nautoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas\nque exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles\ncolhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (AgRg\nno RHC n. 146.576/GO, Ministro Olindo Menezes, Desembargador\nconvocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/10/2021).\n2. Na espécie, a Corte a quo concluiu que o conjunto\nfático-probatório dos autos, em especial os depoimentos prestados em\njuízo pelas três testemunhas, é suficiente para embasar a pronúncia.\nTambém destacou que, nessa fase, prevalece a aplicação do princípio\ndo in dubio pro societate. Esse entendimento está alinhado com a\njurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.\n3. Evidentemente que, para se chegar a uma conclusão diversa, com o\nfim de impronunciar o ora agravante, seria necessário o revolvimento\ndas provas e fatos acostados aos autos, o que é descabido em sede de\nrecurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUTORIA DE DELITO - FUNDAMENTAÇÃO COM\nINDÍCIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 146576>>-GO, <<AgRg no HC 769601>>-SP\n(PRONÚNCIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2170933>>-TO\n(PRONÚNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1499923>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5469243d758f088f9ff5c10fc921e933e9bf8f3edca132e07e09d075b0159165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}