{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34987,"origem":"stj","sha256_origem":"36ac5f5f0a690adc8d836b6718d6a54899d555aeae734ff2ed7a1aa972cba13b","registro_original":{"id_fonte":"000847826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811060","numero_registro":"202300954523","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   REGIMENTAL   EM   HABEAS   CORPUS.   DIREITO PENAL E\nPROCESSO PENAL. ART. 150, § 4º, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. ART.\n5º, XI, DO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RESIDÊNCIA DE OUTREM NÃO É ALBERGADA PELO\nDIREITO FUNDAMENTAL. QUESTÃO SOBRE PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO\nESPECIFICADA NOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDESEJÁVEL\nEM SEDE DE WRIT. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.\nPRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1.   O art. 5º, XI, da Constituição da República consagrou o direito\nfundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\nasilo inviolável do indivíduo, \"ninguém nela podendo penetrar sem\nconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\ndesastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial\" (AgRg no RHC n. 163.053/SC, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/12/2022).\n2.  A quaestio facti acerca da propriedade do imóvel é essencial\npara o deslinde da controvérsia, sobretudo porque imóvel alheio não\nse subsume à previsão legal disposta nos incisos I, II e III do § 4º\ndo art. 150 do Código Penal ou à determinação normativa\nconstitucional, porquanto o resguardo derivado do direito\nfundamental do art. 5º, XI, da Constituição da República não se\nrefere à entrada ou à permanência em casa ou propriedade de outrem.\n3.  A controvérsia da suposta propriedade do imóvel tem natureza\nprobatória, a qual não deve ser discutida por meio de um writ,\ninclusive porque, \"para se desconstituir tal assertiva, como\npretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e\nprobatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas\ncorpus\" (AgRg no HC n. 805.769/SP, Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 24/3/2023).\n4. Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do\nTribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque,\netimologicamente, processo significa marcha avante, do latim\nprocedere. Logo, a interrupção \"de seu seguimento, por meio da\nimposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto\njurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em\nvigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato\nprocessual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com\no princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie\"\n(AgRg no REsp n. 1.802.798/AL, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe\n16/3/2020).\n5. A   parte   agravante   não   reuniu   elementos   suficientes\npara   infirmar   o   decisum   agravado,   o   que   autoriza   a\nsua   manutenção.\n6 .   Agravo   regimental   improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00150 PAR:00004 INC:00001 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - FUNDADAS\nRAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163053>>-SC\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1802798>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b92ce522dfe34646dffd73e19576a5dc704b7768649a72a39b8931a1f10e76ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}