{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34988,"origem":"stj","sha256_origem":"7361acf0987be3fa26cd75a8d9573a0417df984c575c3462e86271c7e3872e83","registro_original":{"id_fonte":"000847827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808798","numero_registro":"202300841019","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS . WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO\nTRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ATOS INFRACIONAIS\nPRETÉRITOS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE.\n1. A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação\nconsolidada nesta Corte Superior, devendo ser mantida por seus\npróprios fundamentos.\n2. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte Superior\n3. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a\nconcessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o acórdão\nimpugnado se encontra em consonância com o entendimento desta Corte\nSuperior no sentido de que a existência de registros por atos\ninfracionais é elemento hábil a evidenciar a dedicação do agente a\natividades delituosas e, por conseguinte, a impedir a incidência do\nredutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006  (AgRg no\nAREsp n. 2.209.211/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 7/3/2023, DJe 14/3/2023).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA - AFASTAMENTO - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2209211>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"236fa14fc15b889647dd6f6a4b151cf3c3bad44c624f2f3cbe7024efe235a564","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}