# Registro público: TJRS — 00044763520138210109 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Marau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498968/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498968.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3cf7000a1eda2306267099b9e514ba25c8ff543b02547be527a4df0463c1615f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-28 - **Último ato com data válida:** 2022-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-13** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-12** — Provisório (TPU 245) > **2020-06-12** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2018-07-03** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-18** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-30** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-06-28T13:55:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-02-18T12:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-04-09T15:36:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-11-03T15:19:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-04-04T11:11:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2017-03-23T15:40:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-23T15:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-30T12:45:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-30T12:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-31T15:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-31T15:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-10-25T17:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-05T15:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-15T17:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-09T15:36:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-02T14:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-02T15:47:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-03T15:19:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-04T17:03:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-01T16:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-04T11:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-02T15:34:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-26T10:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-22T15:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-03T16:46:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-03T16:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-18T15:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-03T14:58:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-06T16:04:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-12T12:25:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-12T16:11:50.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-04-13T16:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-18T17:54:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-04-19T12:34:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cf7000a1eda2306267099b9e514ba25c8ff543b02547be527a4df0463c1615f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-11-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-04-04 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-06-12 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:12:46\.745621127Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-06\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3cf7000a1eda2306267099b9e514ba25c8ff543b02547be527a4df0463c1615f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00075124620178210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau - [TJAC — 05001295320148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233806/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis - [TJAL — 08128156420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00075046920178210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3505982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau - [TJRS — 00039021220138210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3505450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau - [TJAL — 08127982820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234353/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08128640820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 06002466419888240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 3cf7000a1eda2306267099b9e514ba25c8ff543b02547be527a4df0463c1615f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00044763520138210109 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Marau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3cf7000a1eda2306267099b9e514ba25c8ff543b02547be527a4df0463c1615f - **SHA-256 do comentário:** 3ecda33a9274eea8bc594dfd00849943204f63817d9d052db2e19f7cde2ff9bb