{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3499,"origem":"stj","sha256_origem":"fee60008766a56d3e2b1cf9c508c07964263cedbf7a18e286c40eb85daf4199f","registro_original":{"id_fonte":"000815449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964220","numero_registro":"202103225930","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO.\n1. Extrai-se dos fatos narrados na denúncia que o acusado foi\nabordado por equipe policial nas imediações do estabelecimento\ncomercial de que, há pouco, havia subtraído aparelho celular, de\nmodo que mesmo não chegando a ter a posse mansa e pacífica do bem,\ndenota-se a inversão da posse para a esfera de proteção do imputado,\no que é suficiente,  nos termos da jurisprudência desta Corte, para\na consumação do delito.\n2. Tendo em vista que o réu se defende dos fatos narrados na\ndenúncia e não da capitulação jurídica dada pela acusação, não se\nvislumbra, no caso, violação do princípio da congruência. Não\nsomente de acordo com a narrativa da denúncia, como também com a\njurisprudência desta Corte acerca do momento consumativo do crime, a\nconduta ora examinada, de fato, se enquadra no conceito de furto\nconsumado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff3cf876de761395e8d2edff0bb7b837c6dc8bfc50ed4513ef11fa49d210e629","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}