# Registro público: TJES — 00000948520168080034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MUCURICI
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499138/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fa3c070e7d30eca6750ad059f6e60fe7fdfa95f07cb759fd1e81ab7fd3d7540

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-02
- **Último ato com data válida:** 2022-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-21** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-02-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Afastamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-06T15:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-07-12T14:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2021-01-29T17:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2021-06-18T12:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2016-03-21T17:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2016-03-21T17:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2016-04-08T16:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-27T16:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-03-27T16:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-03-27T16:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-03-27T16:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-03-27T16:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-03-27T16:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-03-27T16:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-27T16:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-03-27T16:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-03-27T16:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2020-02-04T15:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2016-12-14T14:18:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-03-27T12:34:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2019-10-22T12:26:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2021-04-19T13:07:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-04-10T13:48:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-06-20T15:56:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2016-04-07T12:28:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2016-04-07T12:28:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2016-05-25T15:12:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-04-04T14:16:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-04-04T14:15:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-04-04T14:16:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-05-11T14:56:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-05-11T14:56:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-05-03T17:32:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-07-05T15:04:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-05-31T13:57:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2016-06-03T13:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-04-17T12:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-04-17T12:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-04-17T12:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2017-06-28T14:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499138.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fa3c070e7d30eca6750ad059f6e60fe7fdfa95f07cb759fd1e81ab7fd3d7540.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Afastamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-02 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-03-20 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-05-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-05-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-06-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-06-30 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-07-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-03-20 trata do assunto oficial «Afastamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-06-30 trata do assunto oficial «Afastamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-02-18 trata do assunto oficial «Afastamento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:34:40\.733000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7fa3c070e7d30eca6750ad059f6e60fe7fdfa95f07cb759fd1e81ab7fd3d7540

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002906520188100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289204/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10196
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [STJ — 00004593820148020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319208/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRE-PA — 00000368720166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900050/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / Assessoria da Presidência
- [TJMA — 00002015620168100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865956/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TRE-PA — 00002248020166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003901/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-PA — 00000922320166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4000289/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 10196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / Assessoria da Presidência
- [TJPR — 00000040920208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897504/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 40028184420158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394099/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000948520168080034 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Afastamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MUCURICI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fa3c070e7d30eca6750ad059f6e60fe7fdfa95f07cb759fd1e81ab7fd3d7540.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7fa3c070e7d30eca6750ad059f6e60fe7fdfa95f07cb759fd1e81ab7fd3d7540
- **SHA-256 do comentário:** 640be981a52898407eb9a971f60656e69c9c14e6633f9b1d673b154a6c9bcbe4