{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34994,"origem":"stj","sha256_origem":"152c0bb6b4a3f2502e76c07461c8d6bfe9769e8ba292171e07b2f7d500b4dc6c","registro_original":{"id_fonte":"000847838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801755","numero_registro":"202300405749","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA\n21/STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL AFASTADO.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. CONCURSO DE AGENTES.\nPRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA E PELO ÓRGÃO\nMINISTERIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO PELA\nINSTÂNCIA A QUO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem entendimento\npacífico de que as elevadas penas impostas na sentença condenatória\ndevem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de\nprazo no julgamento da apelação (Informações adicionais do HC n.\n448.058/SP,  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe\n8/3/2019) - (AgRg no HC n. 800.181/MS, Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 24/3/2023.)\n2. A fastado o excesso de prazo para a conclusão da ação penal,\nporquanto o réu já foi pronunciado, contexto que atrai a aplicação\ndo enunciado n. 21 da Súmula desta Corte (AgRg no HC n. 769.152/SP,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/11/2022.)\n3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f22bdd13858400022afec47e60de9e246b287ab48b72ef7d0c204b5180b3528","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}