# Registro público: TJAP — 00014239820238030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - **Classe:** Relaxamento de Prisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499564/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499564.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f1c932ed46f517561fc5b400a6c8608714a52fd34f76d40fd0164c3cf810872 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-30 - **Último ato com data válida:** 2023-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-11** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-01** — Documento (TPU 581) > **2023-09-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-09-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-11** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-05** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-30T11:44:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-08-30T12:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-09-05T09:33:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-09-11T12:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-08-30T12:12:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-08-30T13:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-08-30T13:21:10.000Z — Liberdade provisória (TPU 818) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-08-30T14:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-09-04T13:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-09-04T13:11:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-09-04T13:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-09-04T13:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-09-11T12:38:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-09-14T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-09-15T13:29:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-10-01T16:39:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2023-10-11T12:10:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-30 — Liberdade provisória — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:27:23\.696000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230830114430 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1f1c932ed46f517561fc5b400a6c8608714a52fd34f76d40fd0164c3cf810872 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00037582520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321670/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJAP — 00023273220208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569043/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJMT — 00003564820208110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322110/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TJAP — 00023394620208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566692/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJGO — 00207128120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321155/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJPE — 00000321320268175250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320626/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS - [TJMT — 00003631520188110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320441/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR - [TJPE — 00000321220178170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 1f1c932ed46f517561fc5b400a6c8608714a52fd34f76d40fd0164c3cf810872 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F) ### [Relaxamento de prisão: quando a prisão é ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma prisão pode ser tecnicamente legal em sua origem, mas se tornar ilegal por vício no procedimento — prazo estourado, ausência de comunicação ao juiz, formalidade não cumprida. Para essas situações, existe o relaxamento de prisão, que se distingue de outros mecanismos de soltura por atacar diretamente a ilegalidade do ato prisional em si. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prisao, relaxamento - **SHA-256 do HTML autoral:** f221caf53013fd4f6505dd1ae5c06049d8a60015b4da94228e2380e9885728da - **SHA-256 do registro documental:** 1f1c932ed46f517561fc5b400a6c8608714a52fd34f76d40fd0164c3cf810872 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frelaxamento-de-prisao%2F)