{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34997,"origem":"stj","sha256_origem":"7d4bde34b50d7b6b57098f91001db1cac1056e63641a02ed87d2cf750e7dd79c","registro_original":{"id_fonte":"000847841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998754","numero_registro":"202201202718","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. TESE DE\nIMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. HIPÓTESE\nONDE O AGRAVADO NÃO É MULTIRREINCIDENTE.\n1. Somente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em\npreponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta\nsomente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a\ncompensação integral com a confissão, ainda que parcial ou\nqualificada.\n2. A confissão do paciente, embora utilizada para lastrear a\nconvicção do julgador acerca da procedência da acusação, não foi\ncompensada com a reincidência, pois as instâncias ordinárias\nentenderam pela preponderância dessa última. Entretanto, a\njurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência\nda atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independe\nse a confissão foi integral ou parcial, quando utilizada para\nfundamentar a condenação (HC n. 337.662/RJ, Relator Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2016). [...] Ordem concedida, de\nofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante\nda confissão parcial e redimensionar as penas do paciente na\nterceira etapa da dosimetria. (HC n. 435.676/SP, Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 1/8/2018).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31c777d56d6484a1daf119bf0b2c901e26de0a8039caa1b573373c5c95e33bb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}