# Registro público: TRF5 — 00000868720244059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 349ff0a12e5d671b93bec4cb2ee8f44914ea44245609e3dfade620655a074a8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-25
- **Último ato com data válida:** 2024-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-11-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Benefícios em Espécie

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-25T09:51:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-25T09:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-25T10:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-29T14:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-29T14:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-30T11:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2024-11-13T14:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-13T14:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T00:10:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-17T00:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-17T00:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-17T00:08:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-25T10:24:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-10-29T14:21:13.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-13T12:01:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-11-13T13:34:49.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-12-17T00:08:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6094)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/349ff0a12e5d671b93bec4cb2ee8f44914ea44245609e3dfade620655a074a8c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefícios em Espécie — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-25 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-30 — Petição; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-13 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-10-29 trata do assunto oficial «Benefícios em Espécie»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «Benefícios em Espécie»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:23\.590000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241025094518
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 349ff0a12e5d671b93bec4cb2ee8f44914ea44245609e3dfade620655a074a8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001483120224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349905/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJRO — 21018088920048220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290056/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 00063821820084025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344464/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00001619020224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185883/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000178620224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373157/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 00799873520154025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00024941220064025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177278/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00005627920104025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 349ff0a12e5d671b93bec4cb2ee8f44914ea44245609e3dfade620655a074a8c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000868720244059850 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Benefícios em Espécie”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/349ff0a12e5d671b93bec4cb2ee8f44914ea44245609e3dfade620655a074a8c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 349ff0a12e5d671b93bec4cb2ee8f44914ea44245609e3dfade620655a074a8c
- **SHA-256 do comentário:** 0f84743e5aec8160e81d34c837154509bdb31aa5e7bc27dc8bc2c7d62b1dd880