# Registro público: TJPR — 00026606620198160167 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07942a22311848ac0dbc391b7b6ba572d499f4fad2b9a9559ff59de1ca7485b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16 - **Último ato com data válida:** 2021-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-26** — Documento (TPU 581) > **2021-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-04-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-04-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-08** — Desistência (TPU 463) > **2021-03-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-16T15:03:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2019-12-16T15:03:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-12-16T15:03:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-12-20T12:39:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-01-07T14:40:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-07T14:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-11T08:52:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-11T11:38:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-12T09:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-17T15:30:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-17T15:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-06T14:40:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-15T20:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-28T12:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-19T16:02:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-01T13:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-04T09:24:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-04T12:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-04-09T14:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-12T12:33:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-04-26T13:29:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2019-12-16T15:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-20T12:39:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-18T00:08:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-29T08:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-28T00:22:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-27T22:19:49.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2020-11-03T08:42:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-24T16:47:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-17T00:21:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-12T00:18:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-04-08T20:03:12.000Z — Desistência (TPU 463) - 2021-04-12T11:41:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-04-12T11:41:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-04-12T12:32:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-04-12T12:32:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-04-26T13:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-26T14:11:07.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07942a22311848ac0dbc391b7b6ba572d499f4fad2b9a9559ff59de1ca7485b4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-04-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:13\.049718198Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191216150308 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 07942a22311848ac0dbc391b7b6ba572d499f4fad2b9a9559ff59de1ca7485b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00025682220208160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501972/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / MARIALVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPR — 00000012920218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL - [TJES — 00000958820178080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498331/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - [TJPR — 00007546720188160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501762/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [TJCE — 30000215120238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJPI — 00002676820148180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312323/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789 - **SHA-256 do registro documental:** 07942a22311848ac0dbc391b7b6ba572d499f4fad2b9a9559ff59de1ca7485b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134 - **SHA-256 do registro documental:** 07942a22311848ac0dbc391b7b6ba572d499f4fad2b9a9559ff59de1ca7485b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00026606620198160167 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 07942a22311848ac0dbc391b7b6ba572d499f4fad2b9a9559ff59de1ca7485b4 - **SHA-256 do comentário:** 5e6f39e4f34d5b4c742dc6b63a93af994beb6da370c6b2844b529b9cc3926ed4