{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35000,"origem":"stj","sha256_origem":"59dc069ee371094fb0c7fb8b0804a66fe70b9a85677849f8b3b08f7d90e5f577","registro_original":{"id_fonte":"000847855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no TP","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4541","numero_registro":"202301693342","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. PEDIDO INDEFERIDO.\n1.\nNão está evidenciado o fumus boni iuris apto a autorizar o\ndeferimento do pedido. No caso, a condenação imposta ao requerente\njá transitou em julgado e a subsequente revisão criminal foi julgada\nimprocedente. Ademais, as teses defensivas não revelam probabilidade\nde êxito capaz de justificar a excepcional concessão de efeito\nsuspensivo ao recurso.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f7f53ecfb02d484520d54584341566974cce97e3b61fa45e4d9d54f8de66716","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}