# Registro público: STJ — 00002640720134058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500007/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56c3b3dd1889dc50d0f5ac1ade884495e51ddcb4f6d0bb6c98021c9724e36dc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-10
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-06** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2019-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repasse de Verbas Públicas | Juros | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-28T12:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-28T12:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-31T15:22:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-06-04T14:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-13T16:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-07-24T11:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-07-24T11:58:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-08-12T18:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-08-13T08:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-10T06:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-03T05:42:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-17T05:24:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T06:38:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-06T14:10:02.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2020-03-09T05:25:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-16T13:13:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-16T13:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-31T15:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-31T18:24:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-31T20:55:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-13T16:55:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-14T16:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-14T19:08:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-24T11:50:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-24T11:58:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-25T16:41:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T19:09:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-12T18:58:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-06T14:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T18:45:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 6077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003654720134058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491843/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00002922420124058104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787889/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF5 — 08063270920244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305801/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10684, 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Desemb. Fed. Rubens Canuto
- [STJ — 00003451120124058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302143/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJGO — 00172084920158090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496630/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Vara Criminal
- [TJMG — 48270263420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 46966947620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465225/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001759620118100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373083/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO