# Registro público: TRE-DF — 06000063420226070017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 17
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350010/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d7371f628ea76b821e45a82325c5016f895f619c1f8003e24b134e8663cc061

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-29
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-29T16:43:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-03-31T18:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-04T16:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-08T09:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-11T15:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-19T14:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-19T14:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-02T11:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-04T19:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-04-21T02:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-21T02:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-21T02:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-21T02:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-21T02:24:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-26T03:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-27T02:38:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-27T13:11:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-03-29T16:43:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-04T16:29:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-04-19T14:22:30.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-05T15:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-05T18:27:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-05T18:27:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14583", "nome": "017. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000724320196190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682441/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-RJ — 06000724120226190191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682097/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 191ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000093020246130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681911/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 153ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-CE — 06001047920216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681519/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000092220256130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681151/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 209ª Zona Eleitoral - Passos
- [TRE-MG — 06000092520196130276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681150/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-BA — 06000431920256050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681065/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000345120236240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677851/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 17 / 95 ª ZONA ELEITORAL