{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35002,"origem":"stj","sha256_origem":"8bd50622043a95e790572a666fd8468e99ded1be7c95912d8c424465d9f51b34","registro_original":{"id_fonte":"000847857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199720","numero_registro":"202202739018","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.\nINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL.\nART. 414 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Esta Corte Superior já advertiu que não é necessário que a\nsentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a\nautoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas\nque exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles\ncolhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (AgRg\nno RHC n. 146.576/GO, Ministro Olindo Menezes, Desembargador\nconvocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/10/2021).\n2. Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem\ndemandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que\nnão se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa90988f64d3e212e193a357e3e6d107547b1f94171b701bae1da745ac6fbe2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}