{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35003,"origem":"stj","sha256_origem":"fefcf8d7395160d90794dee99420edb4d84bd5d5386ba4114cd20f793ef60abf","registro_original":{"id_fonte":"000847858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no RHC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165803","numero_registro":"202201662879","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E\nFRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À CORRÉ.\nRECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUERENTE EM SITUAÇÃO\nFÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA, POIS TIDO COMO ACUSADO DOS CRIMES EM\nFACE DE CONSTAR COMO ADMINISTRADOR DA EMPRESA VENCEDORA EM UM DOS\nCERTAMES FRAUDADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL,\nINDISPENSÁVEL À ATRIBUIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. EXTENSÃO QUE SE\nIMPÕE (ART. 580 DO CPP).\n1.  No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto\npor um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter\nexclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP).\n2. Hipótese em que, assim como ocorreu em relação à corréu em favor\nde quem se determinou o trancamento da ação penal, ao atribuir a\nconduta delituosa ao requerente, a inicial falha ao não demonstrar o\nindispensável nexo causal entre o crime atribuído e a conduta\npraticada por ele, mostrando-se que o acusado só está figurando no\npolo passivo da ação penal por constar como administrador da empresa\nvencedora do processo licitatório tido por fraudulento. Além de que\ndesponta a ausência de demonstração do ajuste prévio do requerente\ncom os demais acusados, circunstância que impede o exercício do\ncontraditório e da ampla defesa, inclusive, em relação ao crime de\nassociação criminosa.\n3. Tais conclusões fazem crer que a denúncia se encontra, também em\nrelação ao requerente, maculada pela atribuição de responsabilidade\npenal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico vigente.\n4. Pedido de extensão deferido para trancar a Ação Penal n.\n0001015-27.2021.8.19.0078, em trâmite na 1ª Vara da comarca de\nBúzios/RJ, em relação ao requerente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndeferir o pedido de extensão de Rômulo da Silva Sales, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44d7a53825b02bf33522f1590bfa3c11c5f502eea76eaaaca9456b5a8ddf1c45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}