# Registro público: TJPA — 00017695320148140045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO
- **Classe:** Progressão de Regime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b136dec3de43193b06adce36e05aa68dce0cdea9ad3033a6b70749e12e596fe6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-11
- **Último ato com data válida:** 2025-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-23** — Progressão de regime (TPU 1002)
> **2014-03-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2014-03-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Hediondos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-11T13:15:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6861", "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"}}
- 2014-03-11T13:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6861", "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"}}
- 2020-04-24T16:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6861", "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"}}
- 2014-04-23T09:09:45.000Z — Progressão de regime (TPU 1002)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6861", "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"}}
- 2025-01-08T09:31:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6861", "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"}}
- 2025-01-08T09:31:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6861", "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b136dec3de43193b06adce36e05aa68dce0cdea9ad3033a6b70749e12e596fe6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Hediondos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-23 — Progressão de regime — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-23T12:10:08\.465000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140311131517
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b136dec3de43193b06adce36e05aa68dce0cdea9ad3033a6b70749e12e596fe6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002400720118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034061/) — classe: Progressão de Regime; referências coincidentes: 10864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Progressão de Regime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJPA — 00002262020118140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912739/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO
  - Classe processual (atual / relacionado): Progressão de Regime / Petição Criminal
- [TJMG — 02798817820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Progressão de Regime / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00002418920118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025856/) — classe: Progressão de Regime; referências coincidentes: 10864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Progressão de Regime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJAM — 00000206320188042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807306/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Progressão de Regime / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJRO — 00023171320188220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775549/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Progressão de Regime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00014964220188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662652/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 10864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Progressão de Regime / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO / VARA CRIMINAL
- [TJMG — 01460101520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5646062/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Progressão de Regime / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III prevê 20% para reincidente nos demais crimes, e o inciso IV ainda registra 30% para reincidente em crime violento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
- **SHA-256 do registro documental:** b136dec3de43193b06adce36e05aa68dce0cdea9ad3033a6b70749e12e596fe6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017695320148140045 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Progressão de Regime” e “Crimes Hediondos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b136dec3de43193b06adce36e05aa68dce0cdea9ad3033a6b70749e12e596fe6
- **SHA-256 do comentário:** 3330e390fc56f0215402e56047cd9364febb9f433c562550b4d4898b32e42a68