# Registro público: TRT24 — 00241406620215240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91970777a4e2558aba4b2cbcac39d571119d0989eb43d4bed71a10e0f4c242c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-25
- **Último ato com data válida:** 2023-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-25T21:53:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-11T15:52:03.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-03-11T15:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T15:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-13T01:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-13T01:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-23T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-29T15:54:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-17T17:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-26T13:09:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-05-26T14:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-27T10:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-28T01:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-28T01:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-02T14:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-04T13:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-06-12T12:10:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-22T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-29T21:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-29T21:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-06-30T12:19:36.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-06-30T14:40:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-07-10T21:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-11-09T15:13:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-11-09T15:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-12-03T08:49:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-12-03T08:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-03T08:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-07T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-07T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-07T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-07T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-22T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-22T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-24T09:59:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-24T09:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-24T15:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-24T15:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-25T01:20:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-25T01:20:40.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500329.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91970777a4e2558aba4b2cbcac39d571119d0989eb43d4bed71a10e0f4c242c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-04-26 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-06-08 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-06-08 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2023-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/157`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-03-15 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:43:07\.104011113Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210225215325
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91970777a4e2558aba4b2cbcac39d571119d0989eb43d4bed71a10e0f4c242c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241413020205240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TRT20 — 00004906620195200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00002085320205230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT19 — 00001996120205190262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRT14 — 00001876420195140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO
- [TRT9 — 00000579720205090662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT11 — 00001204520175110251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Coari
- [TRT6 — 00000579220195060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / PETROLINA - 01A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241406620215240003 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Horas Extras | Indenizado - Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 91970777a4e2558aba4b2cbcac39d571119d0989eb43d4bed71a10e0f4c242c9
- **SHA-256 do comentário:** 0719b13dab5602c861d4de69924a85924b1058e312bcfe2f96253ef9fce8308a